Audiência Pública realizada pela Prefeitura  na Câmara Municipal, na tarde de terça-feira, 26, serviu para apresentar o novo modelo do serviço de mototáxi na terra de Lobato. As diretrizes apresentadas constarão no edital da licitação que deve ser publicado em janeiro de 2014.

Mudanças substanciais ocorrerão no serviço de transporte de passageiros. Dentre elas, destacam-se o fim das agências de mototaxistas, o combate aos clandestinos, o recolhimento ao INSS dos permissionários e a divisão da cidade por regiões com  a instalação de garagem coletiva em cada uma dessas regiões. Desse modo, os motociclistas não ficarão mais na via pública à espera de passageiros e em cada uma dessas garagens haverá ainda motocicleta “reserva” e equipe de manutenção para os veículos.

Além disso, o valor da tarifa determinado por decreto do prefeito, com o objetivo de garantir ao licitante equilíbrio econômico-financeiro na atuação. Em suma, será um modelo que prevê inúmeras garantias aos motociclistas em troca do comprimento de uma série de exigências (ver mais no quadro).

Hoje, os motociclistas serão obrigados a pagar taxas diárias para as agências para poder atuar em Taubaté. A partir desse novo modelo, eles não ficam mais vinculados às agências, porque serão os detentores da permissão, uma vez que o governo federal regulamentou a profissão. Após a obtenção do alvará, os motociclistas poderão optar por montar cooperativa, associação ou até mesmo uma agência entre eles próprios.

Após o fim da audiência pública, o presidente do Sindicato dos Mototaxistas, Bendito Carlos dos Santos, mais conhecido como Natu, avaliou como positiva as mudanças e disse estar “surpreso” com os avanços no serviço em Taubaté. “Achei maravilhosas [as mudanças]. Fui surpreendido com o fim da figura da agência que explorou por muito tempo esse pessoal”, disse.

O presidente do sindicato avaliou que tem “mais simpatia pela cooperativa”, porque é um modelo fiscalizado pelo Ministério Público do Trabalho. Natu disse ainda que, na terça-feira, 26, conseguiu autorização do secretário estadual da Fazenda para a isenção do IPVA para a categoria, exatamente como já acontece com os taxistas. O próximo passo será pleitear junto ao prefeito Ortiz Júinor (PSDB) a isenção do imposto sobre serviço (ISSQN).

A cidade será dividida em 8 ou 10  regiões. Cada permissionário somente poderá atuar na região determinada pela Administração Pública. Antes da habilitação, os interessados deverão optar pela região que pretendem trabalhar. Após isso, se houver um número excessivo de interessados nas regiões, será realizado um sorteio para definição das vagas.

Exigências da PMT para motociclista prestar o serviço baseado na lei 12009, de 29 de julho de 2009, que regulamenta o transporte de passageiros com o uso de motocicleta.

  • O art. 2º exige: 21 anos completos; carteira de habilitação há pelo menos 2 anos; aprovação em curso especializado e regulados pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran); uso de colete de segurança dotado de dispositivos retro refletivos, nos termos da regulamentação do Contran.
  • Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da permissão;
  • Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal;
  • Prova de regularidade relativa a Seguridade Social (INSS) e ao FGTS;
  • Qualificação econômico-financeira: certidão negativa de execução patrimonial;
  • Certidão negativa de antecedentes criminais