{"id":9744,"date":"2015-07-25T22:47:28","date_gmt":"2015-07-26T01:47:28","guid":{"rendered":"http:\/\/jornalcontato.com.br\/home\/?p=9744"},"modified":"2015-08-26T17:36:52","modified_gmt":"2015-08-26T20:36:52","slug":"plano-diretor-e-expansao-urbana","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.jornalcontato.com.br\/home\/index.php\/plano-diretor-e-expansao-urbana\/","title":{"rendered":"Plano Diretor e Expans\u00e3o Urbana"},"content":{"rendered":"

Minist\u00e9rio P\u00fablico estabelece novembro de 2015 como prazo final para a revis\u00e3o do Plano Diretor; para a regulariza\u00e7\u00e3o da expans\u00e3o da \u00e1rea urbana, o prazo de 180 dias j\u00e1 se esgotou; promotor concede entrevista<\/strong><\/p>\n

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O Minist\u00e9rio P\u00fablico (MP) atrav\u00e9s da 11\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a da Habita\u00e7\u00e3o e Urbanismo de Taubat\u00e9, instaurou em 2014 o Inqu\u00e9rito Civil 008\/2015, que culminou em um compromisso preliminar denominado TAC \u2013 Termo de Ajuste de Conduta, onde o munic\u00edpio, em 19 de novembro de 2014, se compromete a atender as exig\u00eancias do MP.<\/p>\n

Jo\u00e3o Marcos Cervantes, promotor titular da 11\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a, apontou diversas irregularidades nas legisla\u00e7\u00f5es apresentadas pelo Executivo desde 2011 e aprovadas pela C\u00e2mara Municipal. Essa legisla\u00e7\u00e3o criou o Plano Diretor, a Expans\u00e3o da \u00e1rea urbana e a cria\u00e7\u00e3o do CMDU \u2013 Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, \u00f3rg\u00e3o colegiado cuja fun\u00e7\u00e3o \u00e9 colaborar e subsidiar a elabora\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas de desenvolvimento urbano. Por\u00e9m, havia falhas na composi\u00e7\u00e3o do CMDU.<\/p>\n

O Plano Diretor do munic\u00edpio foi criado atrav\u00e9s da Lei Complementar 238\/2011, de autoria do Prefeito Roberto Peixoto, aprovada pela C\u00e2mara e, segundo o promotor, apresenta not\u00f3rias imperfei\u00e7\u00f5es e inadequa\u00e7\u00f5es, em completo desacordo com as diretrizes estabelecidas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, na Constitui\u00e7\u00e3o Estadual e na Lei Federal 10257\/01 (Estatuto das Cidades). Esse Plano Diretor chegou a ser comparado com um plano de neg\u00f3cios e o pr\u00f3prio MP afirma que a expans\u00e3o urbana foi aprovada sem nenhum lastro de estudos t\u00e9cnicos que a justifique, aus\u00eancia de participa\u00e7\u00e3o popular e, na maioria das vezes, atende somente aos interesses de empreendedores do mercado imobili\u00e1rio.<\/p>\n

Ap\u00f3s sua aprova\u00e7\u00e3o, o Plano Diretor tem sido alterado e retalhado por sucessivas propostas oriundas tanto do Executivo como do Legislativo, sem a devida participa\u00e7\u00e3o popular e sem a atua\u00e7\u00e3o do CMDU, conforme exige a pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o que criou o Plano Diretor.<\/p>\n

Segundo o promotor Cervantes, mesmo irregulares os projetos foram aprovados, promulgados e transformadas em lei. Desde ent\u00e3o, v\u00e1rias propostas alteraram substancialmente o Plano Diretor – LC 246\/2011, LC 294\/2012, LC 303\/2012, LC 305\/2012, LC 306\/2012, LC 317\/2013 e LC 333\/2013.<\/p>\n

A Lei 300\/2012 aprovada pela C\u00e2mara, segundo o MP, cont\u00e9m ofensa flagrante \u00e0 atribui\u00e7\u00e3o constitucional do munic\u00edpio quanto ao seu ordenamento e planejamento urban\u00edstico, ao estabelecer a \u201coficializa\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica\u201d das vias de circula\u00e7\u00e3o abertas nas \u00e1reas de expans\u00e3o urbana do munic\u00edpio.<\/p>\n

Diante disso, o MP exigiu da Prefeitura as revis\u00f5es previstas no TAC, como o compromisso de realizar todas as corre\u00e7\u00f5es elencadas. O munic\u00edpio se comprometeu a promover ampla, coordenada e estruturada revis\u00e3o do Plano Diretor no prazo de doze meses. Nesta revis\u00e3o, o MP estabelece que dever\u00e1 ser considerado o mapeamento de riscos realizado pela Defesa Civil do estado, no ano de 2011, que apontou 17 \u00e1reas e 35 setores de risco que afetam diretamente 538 moradias e 1.300 metros de vias p\u00fablicas.<\/p>\n

A revis\u00e3o deve contemplar tamb\u00e9m o Plano Estrat\u00e9gico de Mobilidade Urbana com todos os estudos t\u00e9cnicos como a proposta de cria\u00e7\u00e3o, amplia\u00e7\u00e3o e modifica\u00e7\u00e3o das vias de circula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O munic\u00edpio deve apresentar tamb\u00e9m as propostas de revis\u00e3o dos sistemas de drenagem de \u00e1guas pluviais, com identifica\u00e7\u00e3o dos pontos de colapso em \u00e1reas urbanas consolidadas, com a identifica\u00e7\u00e3o das \u00e1reas sujeitas aos impactos provocados pelo adensamento esperado na \u00e1rea de expans\u00e3o urbana. E ainda o Plano Integrado de Saneamento B\u00e1sico do munic\u00edpio elaborado de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o federal.<\/p>\n

A revis\u00e3o dever\u00e1 contemplar tamb\u00e9m a proposta de adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 constitucionalidade e legalidade dos dispositivos relativos ao controle de acesso e fechamento de ruas, bairros e loteamentos, revogando-se ou reformulando-se as disposi\u00e7\u00f5es previstas no plano diretor atual.<\/p>\n

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Entrevista com o Promotor Jo\u00e3o Marcos Cervantes<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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CONTATO \u2013O que o senhor teria a nos dizer sobre o Plano Diretor e a Expans\u00e3o Urbana?<\/strong><\/div>\n
Minist\u00e9rio P\u00fablico – O MP apontou as irregularidades existentes e o prefeito manifestou interesse em resolver essas quest\u00f5es. O mecanismo adotado foi um TAC \u2013 Termo de Ajuste de Conduta, onde o prefeito assume o compromisso de regularizar a situa\u00e7\u00e3o e este TAC est\u00e1 desdobrado em duas obriga\u00e7\u00f5es:<\/div>\n
a) Revis\u00e3o da lei que criou a expans\u00e3o da \u00e1rea urbana e esta obriga\u00e7\u00e3o teria um prazo menor que a outra e ser conclu\u00edda em seis meses, que podem ser prorrogados.<\/div>\n
b) Revis\u00e3o do Plano Diretor como um todo e o prazo seria at\u00e9 o final de 2015;<\/div>\n
Dentro desses trabalhos, a Prefeitura teria que fazer funcionar o CMDU \u2013 Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano para que este pudesse avaliar as quest\u00f5es anteriores. Este Conselho sofreu uma ADI \u2013 A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade que foi julgada procedente e, portanto, necessita de uma recomposi\u00e7\u00e3o. Essa provid\u00eancia j\u00e1 teria sido tomada pelo prefeito e agora aguardamos o cumprimento das duas quest\u00f5es sobre a expans\u00e3o da \u00e1rea urbana e do Plano Diretor. O Ac\u00f3rd\u00e3o sobre a ADI suspende o artigo que dava a compet\u00eancia deliberativa para o Conselho. Isso n\u00e3o quer dizer que o Conselho n\u00e3o tem que ser consultado. Ele tem sim sua import\u00e2ncia, s\u00f3 n\u00e3o tem a prerrogativa de ser deliberativo.<\/div>\n
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C – Vereador Joffre Neto (PSB) aponta irregularidade na participa\u00e7\u00e3o da Unitau no Conselho pelo segmento do Gestor que \u00e9 a Prefeitura e tamb\u00e9m pelo segmento n\u00e3o governamental. Procede?<\/strong><\/div>\n
MP \u2013 \u201cAparentemente\u201d a Unitau estaria com excesso de membros no Conselho. Mas, nesse momento n\u00e3o cabe ao MP intervir nessa quest\u00e3o. O prefeito deve resolver. A composi\u00e7\u00e3o do Conselho partiu do Executivo, como deveria ser, e pelo que estamos vendo, agora o Conselho est\u00e1 cumprindo o papel que cabe a ele. O CMDU deve fazer um estudo das altera\u00e7\u00f5es que est\u00e3o sendo propostas e questionar tecnicamente aquilo que n\u00e3o estiver de acordo. O MP n\u00e3o est\u00e1 analisando os componentes da Unitau no Conselho. Foi questionado da falta de participa\u00e7\u00e3o popular no Conselho e isso aparentemente foi resolvido.<\/div>\n
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C – Alguns conselheiros questionam a revis\u00e3o do Plano Diretor e tamb\u00e9m a expans\u00e3o da \u00e1rea urbana que o prefeito criou sem o aval do Conselho e que agora quer que o mesmo referende as altera\u00e7\u00f5es realizadas sem consult\u00e1-lo previamente. Como o MP v\u00ea essa quest\u00e3o?<\/strong><\/div>\n
MP \u2013 O munic\u00edpio assumiu o compromisso de apresentar ao CMDU a proposta da expans\u00e3o da \u00e1rea urbana na zona sul e tamb\u00e9m o Plano Diretor. Quando essas leis foram criadas, em Taubat\u00e9 o CMDU ainda n\u00e3o havia sido criado. S\u00e3o legisla\u00e7\u00f5es falhas, mas que produzem efeitos, at\u00e9 que seja questionada a sua legalidade. O administrador tem que trabalhar com os meios que disp\u00f5e. At\u00e9 esse momento o administrador est\u00e1 cumprindo o papel dele. Agora, o que vai resultar disso \u00e9 que ainda precisamos aguardar o resultado dessa discuss\u00e3o.<\/div>\n
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C \u2013 O MP est\u00e1 acompanhando a revis\u00e3o do Plano Diretor?\u00a0<\/strong><\/div>\n
PROMOTOR \u2013 N\u00e3o. O MP desconhece que exista empresa contratada sem remunera\u00e7\u00e3o, que atendeu o Edital de Chamamento P\u00fablico para fazer a revis\u00e3o do Plano Diretor. Nem que tipo de contrato ou conv\u00eanio foi efetuado para realizar essa revis\u00e3o. O MP n\u00e3o tem elementos para responder esse questionamento. O que poder\u00edamos imaginar seriam outros mecanismos, outras alternativas, como a pr\u00f3pria Unitau \u2013 Universidade de Taubat\u00e9 que poderia dar contribui\u00e7\u00f5es nesse sentido. Essa \u00e9 uma atividade muito complexa devido \u00e0 estrutura administrativa da cidade, que \u00e9 muito grande, e realmente \u00e9 preciso pessoal muito especializado para realizar essas atividades.<\/div>\n
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C – Prefeito Ortiz Jr afirmou que na regi\u00e3o do Piracangagu\u00e1 h\u00e1 um empreendimento que estaria com o licenciamento todo regularizado desde 2011, porque estaria localizado na \u00e1rea urbana aprovada pela gest\u00e3o anterior. \u00a0Esse posicionamento estaria correto?<\/strong><\/div>\n
MP \u2013 Pelo nosso entendimento, o Plano Diretor e a expans\u00e3o da \u00e1rea urbana do munic\u00edpio, tanto a aprovada em 2011 como a aprovada em 2013, necessitam de diretrizes para que estejam regulamentados e possam ser expedidas as licen\u00e7as para empreendimentos imobili\u00e1rios. Isso ainda n\u00e3o est\u00e1 pronto e depende exatamente dessas revis\u00f5es que est\u00e3o sendo agora feitas. N\u00f3s ainda n\u00e3o sabemos quais s\u00e3o essas diretrizes. Isso ainda est\u00e1 sendo analisado pelo CMDU e depois ainda ter\u00e1 que passar pela aprova\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal.<\/div>\n<\/div>\n

Minist\u00e9rio P\u00fablico estabelece novembro de 2015 como prazo finalpara a revis\u00e3o do Plano Diretor; para a regulariza\u00e7\u00e3o da expans\u00e3o da \u00e1rea urbana,o prazo de 180 dias j\u00e1 se esgotou; promotor concede entrevista<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Minist\u00e9rio P\u00fablico estabelece novembro de 2015 como prazo final para a revis\u00e3o do Plano Diretor; para a regulariza\u00e7\u00e3o da expans\u00e3o da \u00e1rea urbana, o prazo …<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":9746,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[],"class_list":["post-9744","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-reportagem"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.jornalcontato.com.br\/home\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9744","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.jornalcontato.com.br\/home\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.jornalcontato.com.br\/home\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.jornalcontato.com.br\/home\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.jornalcontato.com.br\/home\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9744"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/www.jornalcontato.com.br\/home\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9744\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":9748,"href":"https:\/\/www.jornalcontato.com.br\/home\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9744\/revisions\/9748"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.jornalcontato.com.br\/home\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/9746"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.jornalcontato.com.br\/home\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9744"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.jornalcontato.com.br\/home\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9744"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.jornalcontato.com.br\/home\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9744"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}