A natureza intelectual e singular dos servi\u00e7os de assessoria jur\u00eddica e a rela\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a entre contratante e contratado legitimam a dispensa de licita\u00e7\u00e3o para a contrata\u00e7\u00e3o de profissionais de direito. De acordo com a decis\u00e3o, por maioria de votos, da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), o administrador pode, desde que movido pelo interesse p\u00fablico, fazer uso da discricionariedade que lhe foi conferida pela Lei 8.666\/93 para escolher o melhor profissional.<\/p>\n
A quest\u00e3o foi enfrentada pelo STJ ao analisar recurso especial de advogado contratado sem licita\u00e7\u00e3o pelo munic\u00edpio ga\u00facho de Chu\u00ed. Decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande do Sul (TJRS) responsabilizava o advogado por ato de improbidade administrativa e o condenava a ressarcir o er\u00e1rio dos valores que recebera, al\u00e9m de suspender seus direitos pol\u00edticos e o proibir de contratar com o Poder P\u00fablico por cinco anos.<\/p>\n
Segundo os autos, o advogado teria sido contratado em 1997 pelo prefeito do munic\u00edpio. Ele prestaria os servi\u00e7os de assessoramento jur\u00eddico, planejamento e acompanhamento institucional. Para isso, receberia uma remunera\u00e7\u00e3o mensal de R$ 4.300,00, posteriormente reduzida para R$ 3 mil.<\/p>\n
Dispensa de licita\u00e7\u00e3o\u00a0<\/strong><\/p>\n A dispensa de licita\u00e7\u00e3o para a contrata\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os prestados foi questionada pelo Minist\u00e9rio Publico estadual. Em seu pedido, o advogado alegou que n\u00e3o h\u00e1 il\u00edcito, uma vez que a contrata\u00e7\u00e3o est\u00e1 entre as hip\u00f3teses excepcionais de inexigibilidade de processo licitat\u00f3rio.<\/p>\n Para o ministro Napole\u00e3o Nunes Maia Filho, relator do processo no STJ, a experi\u00eancia profissional e os conhecimentos individuais do recorrente est\u00e3o claros nos autos. Segundo ele, \u00e9 \u201cimposs\u00edvel aferir, mediante processo licitat\u00f3rio, o trabalho intelectual do advogado, pois trata-se de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de natureza personal\u00edssima e singular, mostrando-se patente a inviabilidade de competi\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n O relator destacou ainda que a quantia contratada n\u00e3o se mostra excessiva para a remunera\u00e7\u00e3o de um advogado, principalmente considerando-se todos os fatores subjetivos que influenciam os valores, como a confian\u00e7a, singularidade do servi\u00e7o e a natureza intelectual do mesmo.<\/p>\n \u201cA singularidade dos servi\u00e7os prestados pelo advogado consiste em seus conhecimentos individuais, estando ligada \u00e0 sua capacita\u00e7\u00e3o profissional, sendo, desta forma, invi\u00e1vel escolher o melhor profissional, para prestar servi\u00e7o de natureza intelectual, por meio de licita\u00e7\u00e3o, pois tal mensura\u00e7\u00e3o n\u00e3o se funda em crit\u00e9rios objetivos (como o menor pre\u00e7o)\u201d, complementa o ministro. Com a decis\u00e3o, fica afastada a tipifica\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa.<\/p>\n Fonte: site AASP (Associa\u00e7\u00e3o dos Advogados de S\u00e3o Paulo)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A natureza intelectual e singular dos servi\u00e7os de assessoria jur\u00eddica e a rela\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a entre contratante e contratado legitimam a dispensa de licita\u00e7\u00e3o para …<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":7405,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[],"class_list":["post-7404","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-reportagem"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.jornalcontato.com.br\/home\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7404","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.jornalcontato.com.br\/home\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.jornalcontato.com.br\/home\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.jornalcontato.com.br\/home\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.jornalcontato.com.br\/home\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=7404"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.jornalcontato.com.br\/home\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7404\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":7407,"href":"https:\/\/www.jornalcontato.com.br\/home\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7404\/revisions\/7407"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.jornalcontato.com.br\/home\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/7405"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.jornalcontato.com.br\/home\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7404"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.jornalcontato.com.br\/home\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=7404"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.jornalcontato.com.br\/home\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=7404"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}