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Confira a integra da liminar:<\/p>\n
N\u00e3o Concedida a Medida Liminar
\nVistos 1.Cuida-se de MANDADO DE SEGURAN\u00c7A impetrado pelos Vereadores POLLYANA F\u00c1TIMA GAMA SANTOS, SALVADOR SOARES DE MELO e VERA LUCIA SANTOS SABA contra a PRESIDENTE DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE TAUBAT\u00c9, VEREADORA MARIA DAS GRA\u00c7AS DE OLIVEIRA visando anula\u00e7\u00e3o de ato por ela praticado, de indeferimento de den\u00fancia do primeiro impetrante, Salvador, determinando que ela fa\u00e7a cumprir o Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal de Taubat\u00e9 e o disposto no inciso II, do art. 5\u00ba do Decreto-Lei 201\/67 item III, de folhas 19. 2.Pedem medida liminar para suspender os efeitos de referido ato e para que a autoridade impetrada cumpra os dispositivos suprarreferidos (item a, de fls. 19). 3.Em suma, alegam os impetrantes pr\u00e1tica pela impetrada de ato ilegal e arbitr\u00e1rio, no Processo Legislativo 5677\/2013, relativo ao requerimento denominado d e \u201cDen\u00fancia do Vereador Salvador Soares de Melo, com base no art. 4\u00ba. X, Dec. Lei 201\/67, de 21.08.2013, ao cercear o direito do Impetrante previsto no art.. 77, I, do Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal de Taubat\u00e9, por violar o art. 25, \u00a7 1\u00ba, IX, do mesmo Regimento, quando tomou decis\u00e3o unilateral de indeferir o referido Requerimento, extrapolando sua al\u00e7ada, atingindo a do Plen\u00e1rio da Casa, sobre o seu recebimento. 4.Apontam no \u201cmandamus\u201d fatos que se encontram sob an\u00e1lise pela Justi\u00e7a Eleitoral envolvendo o Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Taubat\u00e9, o qual teve seu mandato cassado naquela esfera de poder e, independentemente do desfecho de processos na Justi\u00e7a Comum e na Justi\u00e7a Eleitoral, por estar envolvidos em fatos mencionados na inicial, deveria ser analisada sua situa\u00e7\u00e3o pela C\u00e2mara Municipal de Taubat\u00e9. 5.Ali\u00e1s, na impetra\u00e7\u00e3o, pedem os impetrantes cita\u00e7\u00e3o do Senhor Prefeito Municipal como litisconsorte necess\u00e1rio. 6.A inicial de folhas 02\/20 veio acompanhada de documentos, exceto do Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal de Taubat\u00e9, ferido, assim, o artigo 337, do C\u00f3digo de Processo Civil. 7.Pois bem! \u00c9 p\u00fablico e not\u00f3rio que senten\u00e7a foi proferida na Egr\u00e9gia Justi\u00e7a Eleitoral de Taubat\u00e9, julgando parcialmente procedente medida judicial intentada visando cassa\u00e7\u00e3o de direitos pol\u00edticos do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Taubat\u00e9 e de outros, por quest\u00f5es eleitorais e administrativas, essas sob apura\u00e7\u00e3o na Capital do Estado de S\u00e3o Paulo, inclusive. 8.Conforme reconhecem os impetrantes, a decis\u00e3o proferida na 141\u00aa, Zona Eleitoral de Taubat\u00e9, recentemente, possibilitou recurso no duplo efeito pelas partes e, igualmente \u00e9 p\u00fabico e not\u00f3rio que o Minist\u00e9rio P\u00fablico e o Senhor Prefeito, empossado em 1\u00ba de janeiro deste exerc\u00edcio, interpuseram recursos visando reexame das mat\u00e9rias em Grau Superior. 9. Isso significa que n\u00e3o h\u00e1 preju\u00edzos irrepar\u00e1veis ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o que exij a a concess\u00e3o de medida liminar nos termos requeridos, pois, se deferida, possibilitaria pr\u00e1tica de outros atos na C\u00e2mara Municipal de Taubat\u00e9, atinente aos fatos, os quais exigiriam outros pronunciamentos administrativos ou judiciais, inclusive. 10.A prud\u00eancia recomenda denega\u00e7\u00e3o de medida liminar, no aguardo de informa\u00e7\u00f5es da Autoridade impetrada, da Procuradoria da Egr\u00e9gia C\u00e2mara Municipal de Taubat\u00e9, (art. 7\u00ba, II, Lei 12.016\/2009) e do Litisconsorte necess\u00e1rio, o Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Taubat\u00e9, Dr. Jos\u00e9 Bernardo Ortiz Monteiro J\u00fanior, o qual dever\u00e1 ser citado, para, igualmente, em dez dias requerer, querendo, seu ingresso nos autos. 11.\u00c9 prematuro, em ju\u00edzo de verossimilhan\u00e7a, afirmar existir direito l\u00edquido e certo dos impetrantes nos limites reclamados. 12.O indeferimento de medida liminar n\u00e3o reflete em qualquer preju\u00edzo ao Poder Legislativo Taubateano, quando na pr\u00f3pria decis\u00e3o da Justi\u00e7a Eleitoral definiu-se por concess\u00e3o de dupl o efeito ao recurso naquela seara e da Capital do Estado, neste instante, n\u00e3o se tem not\u00edcia de condena\u00e7\u00e3o das pessoas que respondem em processo de compet\u00eancia da Fazenda P\u00fablica em Vara Especializada. 13.Assim, DENEGO MEDIDA LIMINAR requerida nestes autos. 14.Determino que, em dez dias apresentem os impetrantes c\u00f3pia do Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal de Taubat\u00e9. 15.Notifique-se a autoridade impetrada para apresentar informa\u00e7\u00f5es em dez dias, querendo, intimando-a desta decis\u00e3o. 16.Cumpra a digna Serventia o art. 7\u00ba, II, da Lei 12.016\/2.009. 17.Cite-se, nos termos do art. 47, do CPC, o Litisconsorte passivo, o Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Taubat\u00e9, Dr. Jos\u00e9 Bernardo Ortiz Monteiro J\u00fanior. 18.Com as informa\u00e7\u00f5es da autoridade impetrada, ingresso da Procuradoria da C\u00e2mara Municipal de Taubat\u00e9 e do Litisconsorte nos autos, ou\u00e7a-se o Minist\u00e9rio P\u00fablico e conclusos para os fins devidos. 19.Observe a Serventia, rigorosamente, o Comunicado 88.573\/12, d o DJE 29.08.2013, p\u00e1g. 1, Edi\u00e7\u00e3o 1.487, Caderno I, Administrativo, do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo, quanto \u00e0 suspens\u00e3o de prazos entre 02 a 13 de setembro de 2013, em face de implanta\u00e7\u00e3o de seu novo sistema de informatiza\u00e7\u00e3o. 20.Intime-se.<\/p>\n
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