Termina no dia 31 de maio o prazo para ades\u00e3o ao Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS dos contribuintes paulistas. Os interessados em regularizar seus d\u00e9bitos junto ao Fisco contar\u00e3o com redu\u00e7\u00e3o de 75% no valor das multas e de 60% nos juros, no caso de pagamentos \u00e0 vista. Se preferirem, podem quitar os d\u00e9bitos em at\u00e9 120 parcelas iguais, com redu\u00e7\u00e3o de 50% no valor das multas e 40% nos juros.<\/p>\n
O prazo de ades\u00e3o ao PEP foi fixado de 1\u00ba de mar\u00e7o a 31 de maio, conforme previs\u00e3o contida no Decreto 58.811\/2012. Desde o in\u00edcio de mar\u00e7o, o programa registra 12.582 ades\u00f5es, que correspondem \u00e0 inclus\u00e3o de R$ 3,54 bilh\u00f5es em d\u00e9bitos no programa (j\u00e1 com os descontos). Deste total, R$ 611,6 milh\u00f5es foram pagos pelos contribuintes em parcela \u00fanica.<\/p>\n
Para efetuar sua ades\u00e3o a empresa deve acessar o endere\u00e7o\u00a0www.pepdoicms.sp.gov.br<\/a>\u00a0e efetuar o login no sistema com a mesma senha de acesso utilizada no Posto Fiscal Eletr\u00f4nico (PFE).\u00a0 Em seguida,\u00a0pode escolher os d\u00e9bitos que deseja incluir no PEP (n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3rio selecionar todos os d\u00e9bitos). Contribuintes com Inscri\u00e7\u00e3o Estadual baixada ou CNPJ baixado tamb\u00e9m podem aderir ao programa, mediante uso de senha obtida junto ao Posto Fiscal de sua vincula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O PEP permite \u00e0s empresas que escolheram parcelar seus d\u00e9bitos uma gest\u00e3o segura dos pagamentos, uma vez que o valor da parcela permanecer\u00e1 constante at\u00e9 o final do per\u00edodo (salvo se houver altera\u00e7\u00e3o no valor de algum dos d\u00e9bitos). Para os contribuintes que fizerem a ades\u00e3o na primeira quinzena de determinando m\u00eas, o vencimento ser\u00e1 no dia 25 do pr\u00f3prio m\u00eas. Para os que aderirem na segunda quinzena, a parcela vence no dia 10 do m\u00eas seguinte.<\/p>\n <\/p>\n O contribuinte realizar\u00e1 o pagamento da primeira parcela ou parcela \u00fanica por Guia de Arrecada\u00e7\u00e3o de Receitas Estaduais (GARE-SP). Para o pagamento das demais parcelas ser\u00e1 exigido o cadastramento em d\u00e9bito autom\u00e1tico na institui\u00e7\u00e3o financeira de sua escolha (dentre os bancos autorizados). Para mais informa\u00e7\u00f5es sobre o Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS, acesse\u00a0http:\/\/www.pepdoicms.sp.gov.br\/<\/a>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Termina no dia 31 de maio o prazo para ades\u00e3o ao Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS dos contribuintes paulistas. Os interessados em regularizar …<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":5512,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[],"class_list":["post-5509","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-reportagem"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.jornalcontato.com.br\/home\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5509","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.jornalcontato.com.br\/home\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.jornalcontato.com.br\/home\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.jornalcontato.com.br\/home\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.jornalcontato.com.br\/home\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=5509"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.jornalcontato.com.br\/home\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5509\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":5514,"href":"https:\/\/www.jornalcontato.com.br\/home\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5509\/revisions\/5514"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.jornalcontato.com.br\/home\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/5512"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.jornalcontato.com.br\/home\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5509"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.jornalcontato.com.br\/home\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=5509"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.jornalcontato.com.br\/home\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=5509"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}