{"id":2556,"date":"2012-10-02T15:25:49","date_gmt":"2012-10-02T18:25:49","guid":{"rendered":"http:\/\/jornalcontato.com.br\/home\/?p=2556"},"modified":"2012-10-09T15:34:16","modified_gmt":"2012-10-09T18:34:16","slug":"tirando-duvidas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.jornalcontato.com.br\/home\/index.php\/tirando-duvidas\/","title":{"rendered":"Tirando d\u00favidas"},"content":{"rendered":"

Se algu\u00e9m tinha alguma d\u00favida, tire-as lendo os fragmentos do voto proferido pelo Ministro CELSO DE MELLO, na AP 470\/MG, na sess\u00e3o plen\u00e1ria de 1\u00ba de outubro de 2012, veiculados pelo site do STF<\/em><\/strong><\/p>\n

<\/p>\n

\u201c…… Entendo que o Minist\u00e9rio P\u00fablico exp\u00f4s na pe\u00e7a acusat\u00f3ria eventos delituosos revestidos de extrema gravidade e imputou aos r\u00e9us ora em julgamento a\u00e7\u00f5es moralmente inescrupulosas e penalmente il\u00edcitas que culminaram, a partir de um projeto criminoso por eles concebido e executado, em verdadeiro assalto \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, com graves e irrevers\u00edveis danos ao princ\u00edpio \u00e9tico-jur\u00eddico da probidade administrativa e com s\u00e9rio comprometimento da dignidade da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, al\u00e9m de les\u00e3o a valores outros, como a integridade do sistema financeiro nacional, a paz p\u00fablica, a credibilidade e a estabilidade da ordem econ\u00f4mico-financeira do Pa\u00eds, postos sob a imediata tutela jur\u00eddica do ordenamento penal.<\/p>\n

…<\/p>\n

Quero registrar, neste ponto, Senhor Presidente, tal como salientei em voto anteriormente proferido neste Egr\u00e9gio Plen\u00e1rio, que o ato de corrup\u00e7\u00e3o constitui um gesto de pervers\u00e3o da \u00e9tica do poder e da ordem jur\u00eddica, cuja observ\u00e2ncia se imp\u00f5e a todos os cidad\u00e3os desta Rep\u00fablica que n\u00e3o tolera o poder que corrompe nem admite o poder que se deixa corromper.<\/p>\n

Quem transgride tais mandamentos, n\u00e3o importando a sua posi\u00e7\u00e3o estamental, se patr\u00edcios ou plebeus, governantes ou governados, exp\u00f5e-se \u00e0 severidade das leis penais e, por tais atos, o corruptor e o corrupto devem ser punidos, exemplarmente, na forma da lei.<\/p>\n

Este processo criminal revela a face sombria daqueles que, no controle do aparelho de Estado, transformaram a cultura da transgress\u00e3o em pr\u00e1tica ordin\u00e1ria e desonesta de poder, como se o exerc\u00edcio das institui\u00e7\u00f5es da Rep\u00fablica pudesse ser degradado a uma<\/p>\n

fun\u00e7\u00e3o de mera satisfa\u00e7\u00e3o instrumental de interesses governamentais e de des\u00edgnios pessoais.<\/p>\n

F\u00e1cil constatar, portanto, considerados os diversos elementos legitimamente produzidos nestes autos e claramente demonstrados pelo eminente Relator, que a conduta dos r\u00e9us, notadamente daqueles que ostentam ou ostentaram fun\u00e7\u00f5es de governo, n\u00e3o importando se no Poder Legislativo ou no Poder Executivo, maculou o pr\u00f3prio esp\u00edrito republicano.<\/p>\n

Em assuntos de Estado e de Governo, nem o cinismo, nem o pragmatismo, nem a aus\u00eancia de senso \u00e9tico, nem o oportunismo podem justificar, quer juridicamente, quer moralmente, quer institucionalmente, pr\u00e1ticas criminosas, como a corrup\u00e7\u00e3o parlamentar ou as a\u00e7\u00f5es corruptivas de altos dirigentes do Poder Executivo ou de agremia\u00e7\u00f5es partid\u00e1rias.<\/p>\n

Extremamente precisa a observa\u00e7\u00e3o, sempre erudita, do Professor Celso Lafer, quando, ao discorrer sobre o esp\u00edrito republicano, acentua, a partir de Montesquieu, que \u201co princ\u00edpio que explica a din\u00e2mica de uma Rep\u00fablica, ou seja, o sentimento que a faz durar e prosperar, \u00e9 a virtude. \u00c9 nesse contexto que se pode dizer que a motiva\u00e7\u00e3o \u00e9tica \u00e9 de natureza republicana. Isso passa (…) pela virtude civil do desejo de viver com dignidade e pressup\u00f5e que ningu\u00e9m poder\u00e1 viver com dignidade numa comunidade pol\u00edtica corrompida\u201d.<\/p>\n

…<\/p>\n

\u00c9 por isso, Senhores Ministros, que a concep\u00e7\u00e3o republicana de poder mostra-se absolutamente incompat\u00edvel com qualquer pr\u00e1tica governamental tendente a restaurar a inaceit\u00e1vel teoria do Estado patrimonial.<\/p>\n

Com o objetivo de proteger valores fundamentais, Senhor Presidente, tais como se qualificam aqueles consagrados nos princ\u00edpios da transpar\u00eancia, da igualdade, da moralidade e da impessoalidade, o sistema constitucional instituiu normas e estabeleceu diretrizes destinadas a obstar pr\u00e1ticas que culminem por patrimonializar o poder governamental, convertendo-o, em raz\u00e3o de uma inadmiss\u00edvel invers\u00e3o dos postulados republicanos, em verdadeira \u201cres domestica\u201d, degradando-o, assim, \u00e0 condi\u00e7\u00e3o subalterna de instrumento de mera domina\u00e7\u00e3o do Estado, vocacionado, n\u00e3o a servir ao interesse p\u00fablico e ao bem comum, mas, antes, a atuar como incompreens\u00edvel e inaceit\u00e1vel meio de satisfazer conveni\u00eancias pessoais e de realizar aspira\u00e7\u00f5es governamentais e partid\u00e1rias.<\/p>\n

…<\/p>\n

3<\/p>\n

O fato \u00e9 um s\u00f3, Senhor Presidente: quem tem o poder e a for\u00e7a do Estado, em suas m\u00e3os, n\u00e3o tem o direito de exercer, em seu pr\u00f3prio benef\u00edcio, a autoridade que lhe \u00e9 conferida pelas leis da Rep\u00fablica.<\/p>\n

A gravidade da corrup\u00e7\u00e3o governamental, inclusive aquela praticada no Parlamento da Rep\u00fablica, evidencia-se pelas m\u00faltiplas consequ\u00eancias que dela decorrem, tanto aquelas que se projetam no plano da criminalidade oficial quanto as que se revelam na esfera<\/p>\n

civil (afinal, o ato de corrup\u00e7\u00e3o traduz um gesto de improbidade administrativa) e, tamb\u00e9m, no \u00e2mbito pol\u00edtico-institucional, na medida em que a percep\u00e7\u00e3o de vantagens indevidas representa um il\u00edcito constitucional, pois, segundo prescreve o art. 55, \u00a7 1\u00ba, da<\/p>\n

Constitui\u00e7\u00e3o, a percep\u00e7\u00e3o de vantagens indevidas revela um ato atentat\u00f3rio ao decoro parlamentar, apto, por si s\u00f3, a legitimar a perda do mandato legislativo, independentemente de pr\u00e9via condena\u00e7\u00e3o criminal.<\/p>\n

A ordem jur\u00eddica, Senhor Presidente, n\u00e3o pode permanecer indiferente a condutas de membros do Congresso Nacional \u2013 ou de quaisquer outras autoridades da Rep\u00fablica \u2013 que hajam eventualmente incidido em censur\u00e1veis desvios \u00e9ticos e reprov\u00e1veis transgress\u00f5es criminosas, no desempenho da elevada fun\u00e7\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica do Povo brasileiro.<\/p>\n

Sabemos todos que o cidad\u00e3o tem o direito de exigir que o Estado seja dirigido por administradores \u00edntegros, por legisladores probos e por ju\u00edzes incorrupt\u00edveis.<\/p>\n

O direito ao governo honesto \u2013 nunca \u00e9 demasiado reconhec\u00ea-lo \u2013 traduz uma prerrogativa insuprim\u00edvel da cidadania. A imputa\u00e7\u00e3o, a qualquer membro do Congresso Nacional, de atos que importem em transgress\u00e3o ao decoro parlamentar revela-se fato<\/p>\n

que assume, perante o corpo de cidad\u00e3os, a maior gravidade, a exigir, por isso mesmo, por efeito de imposi\u00e7\u00e3o \u00e9tica emanada de um dos dogmas essenciais da Rep\u00fablica, a repulsa por parte do Estado, tanto mais se se considerar que o Parlamento recebeu, dos cidad\u00e3os, n\u00e3o s\u00f3 o poder de representa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica e a compet\u00eancia para legislar, mas, tamb\u00e9m, o mandato para fiscalizar os \u00f3rg\u00e3os e agentes dos demais Poderes.<\/p>\n

4<\/p>\n

V\u00ea-se, nesse ponto, a \u00edntima correla\u00e7\u00e3o entre a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, em face de que prescreve o seu art. 55, \u00a7 1\u00ba, e a legisla\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n

Qualquer ato de ofensa ao decoro parlamentar, como a aceita\u00e7\u00e3o criminosa de suborno, culmina por atingir, injustamente, a pr\u00f3pria respeitabilidade institucional do Poder Legislativo, residindo, nesse ponto, a legitimidade \u00e9tico-jur\u00eddica do procedimento<\/p>\n

constitucional de cassa\u00e7\u00e3o do mandato parlamentar, em ordem a excluir, da comunh\u00e3o dos legisladores, aquele \u2013 qualquer que seja \u2013 que se haja mostrado indigno do desempenho da magna fun\u00e7\u00e3o de representar o Povo, de formular a legisla\u00e7\u00e3o da rep\u00fablica e de controlar as inst\u00e2ncias governamentais do poder.<\/p>\n

…<\/p>\n

Importante destacar, Senhor Presidente, as grav\u00edssimas consequ\u00eancias que resultam do ato indigno (e criminoso) do parlamentar que comprovadamente vende o seu voto e que tamb\u00e9m comercializa a sua atua\u00e7\u00e3o legislativa em troca de dinheiro ou de outras indevidas vantagens.<\/p>\n

…<\/p>\n

A corrup\u00e7\u00e3o deforma o sentido republicano de pr\u00e1tica pol\u00edtica, compromete a integridade dos valores que informam e d\u00e3o significado \u00e0 pr\u00f3pria ideia de Rep\u00fablica, frustra a consolida\u00e7\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es, compromete a execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas em \u00e1reas sens\u00edveis como as da sa\u00fade, da educa\u00e7\u00e3o, da seguran\u00e7a p\u00fablica e do pr\u00f3prio desenvolvimento do Pa\u00eds, al\u00e9m de afetar o pr\u00f3prio princ\u00edpio democr\u00e1tico.<\/p>\n

Da\u00ed os importantes compromissos internacionais que o Brasil assumiu em rela\u00e7\u00e3o ao combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o, como o evidencia a subscri\u00e7\u00e3o, por nosso Pa\u00eds, da Conven\u00e7\u00e3o Interamericana contra a Corrup\u00e7\u00e3o (celebrada na Venezuela em 1996) e da Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas (celebrada em M\u00e9rida, no M\u00e9xico, em 2003).<\/p>\n

As raz\u00f5es determinantes da celebra\u00e7\u00e3o dessas conven\u00e7\u00f5es internacionais (uma, de car\u00e1ter regional, e outra, de proje\u00e7\u00e3o global) residem, basicamente, na preocupa\u00e7\u00e3o da comunidade internacional com a extrema gravidade dos problemas e das consequ\u00eancias nocivas decorrentes da corrup\u00e7\u00e3o para a estabilidade e a seguran\u00e7a da sociedade, eis que essa pr\u00e1tica criminosa enfraquece as institui\u00e7\u00f5es e os valores da democracia, da \u00e9tica e da justi\u00e7a, al\u00e9m de comprometer a pr\u00f3pria sustentabilidade do Estado democr\u00e1tico de direito, considerados os v\u00ednculos entre a corrup\u00e7\u00e3o e outras modalidades de delinqu\u00eancia, com particular refer\u00eancia para a criminalidade organizada, a delinqu\u00eancia governamental e a lavagem de dinheiro.<\/p>\n

…<\/p>\n

Esses vergonhosos atos de corrup\u00e7\u00e3o parlamentar, profundamente lesivos \u00e0 dignidade do of\u00edcio legislativo e \u00e0 respeitabilidade do Congresso Nacional, alimentados por transa\u00e7\u00f5es obscuras idealizadas e implementadas em altas esferas governamentais, com o objetivo de fortalecer a base de apoio pol\u00edtico e de sustenta\u00e7\u00e3o legislativa no<\/p>\n

Parlamento brasileiro, devem ser condenados e punidos com o peso e o rigor das leis desta Rep\u00fablica, porque significam tentativa imoral e il\u00edcita de manipular, criminosamente, \u00e0 margem do sistema constitucional, o processo democr\u00e1tico, comprometendo-lhe a integridade, conspurcando-lhe a pureza e suprimindo-lhe os \u00edndices essenciais de legitimidade, que representam atributos necess\u00e1rios para justificar a pr\u00e1tica honesta e o exerc\u00edcio regular do poder aos olhos dos cidad\u00e3os desta Na\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Esse quadro de anomalia, Senhor Presidente, revela as grav\u00edssimas consequ\u00eancias que derivam dessa alian\u00e7a profana, desse gesto infiel e indigno de agentes corruptores, p\u00fablicos e privados, e de parlamentares corruptos, em comportamentos criminosos,<\/p>\n

devidamente comprovados, que s\u00f3 fazem desqualificar e desautorizar, perante as leis criminais do Pa\u00eds, a atua\u00e7\u00e3o desses marginais do Poder.\u201d<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Se algu\u00e9m tinha alguma d\u00favida, tire-as lendo os fragmentos do voto proferido pelo Ministro CELSO DE MELLO, na AP 470\/MG, na sess\u00e3o plen\u00e1ria de 1\u00ba …<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":2557,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[],"class_list":["post-2556","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-reportagem"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.jornalcontato.com.br\/home\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2556","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.jornalcontato.com.br\/home\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.jornalcontato.com.br\/home\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.jornalcontato.com.br\/home\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.jornalcontato.com.br\/home\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2556"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/www.jornalcontato.com.br\/home\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2556\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2628,"href":"https:\/\/www.jornalcontato.com.br\/home\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2556\/revisions\/2628"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.jornalcontato.com.br\/home\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/2557"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.jornalcontato.com.br\/home\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2556"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.jornalcontato.com.br\/home\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2556"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.jornalcontato.com.br\/home\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2556"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}