{"id":13130,"date":"2016-08-26T12:09:28","date_gmt":"2016-08-26T15:09:28","guid":{"rendered":"http:\/\/jornalcontato.com.br\/home\/?p=13130"},"modified":"2016-08-31T17:02:55","modified_gmt":"2016-08-31T20:02:55","slug":"mp-tenta-barrar-candidatura-de-paulo-miranda","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.jornalcontato.com.br\/home\/index.php\/mp-tenta-barrar-candidatura-de-paulo-miranda\/","title":{"rendered":"MP tenta barrar candidatura de Paulo Miranda"},"content":{"rendered":"

O prefeito em exerc\u00edcio \u00a0registrou na Justi\u00e7a Eleitoral sua candidatura ao Legislativo; o Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral entrou com pedido de impugna\u00e7\u00e3o, mas Miranda tem possibilidade de vencer essa demanda<\/em><\/strong><\/p>\n

Por Nath\u00e1lia de Oliveira e colabora\u00e7\u00e3o de Paulo de Tarso Venceslau<\/em><\/p>\n

 <\/p>\n

H\u00e1 exatamente duas semanas, Paulo Miranda (PP) assumiu o cargo de Prefeito, ap\u00f3s o STF (Supremo Tribunal Federal) decidir pela manuten\u00e7\u00e3o da cassa\u00e7\u00e3o e inelegibilidade de Ortiz J\u00fanior (PSDB).<\/p>\n

Em sua primeira entrevista \u00e0 imprensa como prefeito, Miranda foi questionado sobre a decis\u00e3o de abandonar a presid\u00eancia da C\u00e2mara. Respondeu que estava apenas cumprindo a lei e ressaltou: \u201cAcho que at\u00e9 um pouco injusto [n\u00e3o poder concorrer a vereador] porque eu acho que poderia perfeitamente concorrer \u00e0s elei\u00e7\u00f5es\u201d. Miranda registrou no prazo legal sua candidatura a vereador e imediatamente o MPE entrou com pedido de sua impugna\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Argumentos do MPE<\/strong><\/p>\n

\"\"<\/a><\/p>\n

 <\/p>\n

Na ter\u00e7a-feira, 23, o promotor de Justi\u00e7a Eleitoral Walter Rangel de Fran\u00e7a Filho, que tamb\u00e9m pediu a impugna\u00e7\u00e3o de Ortiz J\u00fanior, argumentou junto ao juiz da 141\u00aa Zona Eleitoral que \u201ccom fundamentos nos artigos 3\u00ba, caput, <\/em>da Lei Complementar n\u00ba64\/90, propor, no quinqu\u00eddio legal, a presente a\u00e7\u00e3o de impugna\u00e7\u00e3o de pedido de registro de candidatura\u201d.<\/p>\n

O promotor tamb\u00e9m destaca os fatos que comprovam o seu discurso. O primeiro \u00e9 a falta de condi\u00e7\u00f5es de elegibilidade: \u201chaja vista que n\u00e3o demonstrou estar no pleno exerc\u00edcio dos seus direitos pol\u00edticos\u201d. E, al\u00e9m disso, \u201csendo o impugnado ineleg\u00edvel ineleg\u00edvel para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, n\u00e3o observou o prazo de 06 (seis) meses para a desincompatibiliza\u00e7\u00e3o (art. 1\u00ba inciso VII, al\u00ednea \u201cb\u201d <\/strong>e \u00a7 1\u00ba da LC 64\/90)\u201d.<\/p>\n

Ou seja, ao assumir o cargo de Prefeito, Paulo Miranda n\u00e3o poderia concorrer ao cargo de vereador. Mas parece que n\u00e3o \u00e9 bem assim.<\/p>\n

Lei favorece Miranda<\/strong><\/p>\n

\"\"<\/a><\/p>\n

Miranda tem fortes argumentos que poder\u00e3o sensibilizar o Juiz Eleitoral Paulo Roberto da Silva. Vejamos:<\/p>\n

Miranda apenas seguiu a Lei Org\u00e2nica Municipal que estabelece no \u201cArt. 49. Em caso de vac\u00e2ncia dos cargos do Prefeito e do Vice-Prefeito no \u00faltimo ano de mandato, o Presidente da C\u00e2mara Municipal assumir\u00e1 a prefeitura. (reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda n\u00ba 60, de 5 dezembro de 2011)\u201d<\/p>\n

E no Art. 50. Os sucessores dever\u00e3o completar o mandato nos casos dos arts. 48 e 49 (reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda n\u00ba 60, de 5 dezembro de 2011)<\/p>\n

Portanto, ele assumiu o cargo de forma impositiva. O m\u00ednimo que se pode supor \u00e9 que o cumprimento estrito da lei n\u00e3o deveria prejudica-lo em sua carreira pol\u00edtica. Mesmo que renunciasse, o vereador eleito para concluir o mandato seria igualmente prejudicado.<\/p>\n

O mesmo argumento foi utilizado para n\u00e3o haver uma nova elei\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara para escolha do sucessor de Miranda. Um of\u00edcio encaminhado pelo jur\u00eddico da prefeitura ao Legislativo que n\u00e3o houvesse a escolha de um novo presidente, uma vez que, caso Ortiz J\u00fanior consiga reverter \u00e0 situa\u00e7\u00e3o na justi\u00e7a, Paulo Miranda voltaria \u00e0 Presid\u00eancia. O juiz da 141\u00ba zona eleitoral foi consultado pelo jur\u00eddico da Casa de Leis e confirmou a legalidade do of\u00edcio. Assim, o vereador Dig\u00e3o, que \u00e9 o primeiro vice-presidente, assumiu o cargo de Miranda.<\/p>\n

\"\"<\/a><\/p>\n

Portanto, assumir o cargo de prefeito n\u00e3o foi um ato volunt\u00e1rio. Longe disso. A Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio \u00e9 muito clara nos seus artigos 49 e 50:<\/p>\n

Art. 49. Em caso de vac\u00e2ncia dos cargos do Prefeito e do Vice-Prefeito no \u00faltimo ano de mandato, o Presidente da C\u00e2mara Municipal assumir\u00e1 a prefeitura em reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda n\u00ba 60, de 5 dezembro de 2011.<\/p>\n

Art. 50. Os sucessores dever\u00e3o completar o mandato nos casos dos artigos\u00a0 48 e 49, tamb\u00e9m em (reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda n\u00ba 60, de 5 dezembro de 2011<\/p>\n

Ningu\u00e9m poderia ser prejudicado por cumprir uma decis\u00e3o da Justi\u00e7a.<\/p>\n

Caber\u00e1 ao Juiz Eleitoral tomar essa decis\u00e3o e as partes envolvidas \u2013 Miranda e o MPE \u2013 poder\u00e3o entrar com recurso.<\/p>\n

De qualquer forma, Miranda j\u00e1 est\u00e1 sendo prejudicado.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O prefeito em exerc\u00edcio \u00a0registrou na Justi\u00e7a Eleitoral sua candidatura ao Legislativo; o Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral entrou com pedido de impugna\u00e7\u00e3o, mas Miranda tem possibilidade …<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":13131,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[29,7],"tags":[],"class_list":["post-13130","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-regional","category-reportagem"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.jornalcontato.com.br\/home\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13130","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.jornalcontato.com.br\/home\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.jornalcontato.com.br\/home\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.jornalcontato.com.br\/home\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.jornalcontato.com.br\/home\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=13130"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.jornalcontato.com.br\/home\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13130\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":13139,"href":"https:\/\/www.jornalcontato.com.br\/home\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13130\/revisions\/13139"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.jornalcontato.com.br\/home\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/13131"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.jornalcontato.com.br\/home\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=13130"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.jornalcontato.com.br\/home\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=13130"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.jornalcontato.com.br\/home\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=13130"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}