{"id":12222,"date":"2016-06-20T18:27:08","date_gmt":"2016-06-20T21:27:08","guid":{"rendered":"http:\/\/jornalcontato.com.br\/home\/?p=12222"},"modified":"2016-06-21T10:54:51","modified_gmt":"2016-06-21T13:54:51","slug":"ensaio-prefeitos-no-fio-da-navalha-por-marcos-limao-para-o-jornal-contato","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.jornalcontato.com.br\/home\/index.php\/ensaio-prefeitos-no-fio-da-navalha-por-marcos-limao-para-o-jornal-contato\/","title":{"rendered":"Ensaio: Prefeitos no fio da navalha (por Marcos Lim\u00e3o para o Jornal CONTATO)"},"content":{"rendered":"

Elei\u00e7\u00f5es 2016:\u00a0<\/em><\/em>Aten\u00e7\u00e3o Prefeitos, a navalha da Justi\u00e7a Eleitoral est\u00e1 mais afiada para quem age como ordenador de despesa<\/em><\/p>\n

<\/em><\/strong><\/p>\n

Elei\u00e7\u00f5es s\u00e3o eventos jur\u00eddico-sociais din\u00e2micos, ali\u00e1s, muito din\u00e2micos. Para vencer a disputa, al\u00e9m de imprimir ritmo de ca\u00e7ada a mentes e cora\u00e7\u00f5es, os candidatos travam entre si uma digna disputa entre gato e rato. Por vezes, a estrat\u00e9gia vitoriosa passa por dificultar a caminhada do advers\u00e1rio.<\/p>\n

\u00c9 a\u00ed que entra em cena a chamada \u201cNot\u00edcia de Inelegibilidade\u201d. Trata-se de um instrumento \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de qualquer cidad\u00e3o que esteja no gozo de seus direitos pol\u00edticos. Por meio dele, informa-se \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral a presen\u00e7a de alguma das situa\u00e7\u00f5es descritas em lei que impede a pessoa de exercer cargo eletivo. O prazo para isso \u00e9 de 5 dias, contados a partir da publica\u00e7\u00e3o do edital contendo os nomes de quem solicitou registro de candidatura junto \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral.<\/p>\n

As Elei\u00e7\u00f5es de 2016 prometem ser ainda mais quentes com a nova jurisprud\u00eancia apresentada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a partir do julgamento do RO 40.137\/14. Trata-se de um entendimento que tem incid\u00eancia direta em cidades de pequeno porte, onde a realidade pol\u00edtica-administrativa se assemelha \u00e0 situa\u00e7\u00e3o de Taubat\u00e9, onde o Prefeito Municipal atua como ordenador de despesas \u2013 e que poder\u00e1 ampliar os casos de indeferimento do registro de candidaturas dos chefes do Executivo que pleiteiam a reelei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

No RO 40.137\/14, o TSE analisou o registro da ent\u00e3o candidata a deputada estadual pelo Estado do Cear\u00e1 Augusta Brito de Paula, que fora objeto de impugna\u00e7\u00e3o por parte do Minist\u00e9rio P\u00fablico. Em \u00e9pocas distintas, Augusta fora Prefeita do Munic\u00edpio de Gra\u00e7a e gestora do Fundo Municipal de Sa\u00fade. Ao analisar as suas gest\u00f5es, o Tribunal de Contas desaprovou as contas tanto \u00e0 frente do Executivo (contas de governo) quanto \u00e0 frente do Fundo (contas de gest\u00e3o).<\/p>\n

Com base nisso, o Minist\u00e9rio P\u00fablico prop\u00f4s o indeferimento ao seu pedido de registro de candidatura a deputada estadual nas elei\u00e7\u00f5es de 2014 com base na al\u00ednea \u201cg\u201d, do Art. 1\u00ba, da LC 64\/90 (Lei das Inelegibilidades). A tese foi acolhida pelo Tribunal Regional Eleitoral\/CE e o processo chegou ao TSE.<\/p>\n

Ao julgar o caso, o TSE entendeu que o Tribunal de Contas tem compet\u00eancia para julgar as \u201ccontas de gest\u00e3o\u201d em car\u00e1ter definitivo, como, por exemplo, em um processo licitat\u00f3rio espec\u00edfico em que h\u00e1 irregularidades. Ou seja, a decis\u00e3o sobre essas contas de gest\u00e3o n\u00e3o precisa ser referendada pelo poder Legislativo.<\/p>\n

Situa\u00e7\u00e3o diversa ocorre com as \u201ccontas de governo\u201d, em que se analisa o exerc\u00edcio financeiro de uma Prefeitura e que cabe \u00e0 C\u00e2mara Municipal fazer o julgamento final, situa\u00e7\u00e3o em que se descreve como \u201ccontrole pol\u00edtico\u201d.<\/p>\n

Mudan\u00e7a significativa na jurisprud\u00eancia.<\/p>\n

Foi o primeiro caso desta natureza analisado pela TSE em 2014, pois no pleito de 2012 o entendimento era de que cabia \u00e0 C\u00e2mara Municipal a palavra final da an\u00e1lise sobre contas de gest\u00e3o com irregularidades. Logo, esse novo prisma orientar\u00e1 os Ju\u00edzes Eleitorais de primeira inst\u00e2ncia durante as Elei\u00e7\u00f5es de 2016 na an\u00e1lise dos pedidos de indeferimento de registro de candidaturas baseados na al\u00ednea \u201cg\u201d, do Art. 1\u00ba, da LC 64\/90.<\/p>\n

Mas n\u00e3o \u00e9 qualquer desaprova\u00e7\u00e3o das contas de gest\u00e3o que incidir\u00e1 a inelegibilidade da norma mencionada. Al\u00e9m de a decis\u00e3o ser irrecorr\u00edvel, a irregularidade precisa ser insan\u00e1vel e configurar ato doloso de improbidade administrativa.<\/p>\n

\"\"<\/a><\/p>\n

A respeito da decis\u00e3o irrecorr\u00edvel, o TSE j\u00e1 pacificou o entendimento de que o Recurso de Revis\u00e3o apresentado para contestar determinada decis\u00e3o emanada no \u00e2mbito de Tribunal de Contas tem natureza de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, logo, n\u00e3o tem o cond\u00e3o de tornar essa decis\u00e3o recorr\u00edvel.<\/p>\n

A respeito da presen\u00e7a da improbidade administrativa e\/ou do car\u00e1ter insan\u00e1vel do ato, tamb\u00e9m j\u00e1 \u00e9 pacificado na jurisprud\u00eancia e na doutrina o entendimento de que o Ju\u00edzo Eleitoral tem compet\u00eancia e autonomia para analisar os apontamentos feitos pela Corte de Contas, verificando se a situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica enquadra-se ou n\u00e3o na descri\u00e7\u00e3o da LC 64\/90.<\/p>\n

A respeito do dolo na conduta do gestor municipal, o entendimento atual na Justi\u00e7a Eleitoral \u00e9 o de que n\u00e3o basta estar presente o dolo \u201cgen\u00e9rico\u201d para incidir a inelegibilidade e sim a aferi\u00e7\u00e3o de m\u00e1-f\u00e9 ou les\u00e3o ao er\u00e1rio, al\u00e9m do descumprimento das formalidades.<\/p>\n

As cartas est\u00e3o sobre a mesa.<\/p>\n

O melhor jogador toma posse em 1\u00ba de janeiro.<\/p>\n

Por Marcos Lim\u00e3o, jornalista, p\u00f3s-graduado em Marketing Pol\u00edtico e graduando em Ci\u00eancias Jur\u00eddicas pela UNITAU.<\/em><\/strong><\/p>\n

Email: marcoslimao@gmail.com<\/em><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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