Os próximos invernos serão mais rigorosos para Roberto Peixoto. O ex-prefeito de Taubaté acaba de debutar no mundo do crime deixando de ser réu primário com trânsito em julgado do processo criminal n. 0003202-65.2014.8.26.0625, ocorrido em 06 de agosto de 2018.

Essa ação criminal foi proposta em Taubaté pelo Ministério Público de SP em janeiro de 2014. Segundo a acusação, o ex-prefeito Roberto Peixoto e o ex-presidente da Câmara Municipal Luizinho da Farmácia doaram de maneira ilegal, sem observar os ditames da Lei de Licitações, três veículos oficiais para diferentes entidades sociais de Taubaté. O fato ocorreu em maio de 2012, ano eleitoral.

No início daquele ano, ao adquirir carros novos para o poder Legislativo, o então Presidente da Câmara assinou um ato administrativo devolvendo 12 veículos para a Prefeitura de Taubaté. Esse ato de devolução é necessário, porque o poder Legislativo é um ente despatrimonializado, ou seja, não dispõe de nenhum patrimônio. Tudo pertence à municipalidade.

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Ocorre que nem foram todos os carros chegaram efetivamente à Prefeitura de Taubaté. Três deles foram repassados a diferentes entidades sociais pelo então Presidente da Câmara Municipal. Foram beneficiadas a Associação Valeparaibana de Ostomizados, a Casa São Francisco de Idosos de Taubaté e a Associação de Templos de Umbanda e Candomblé de Taubaté e Região.

Assim, dispuseram de patrimônios públicos ao arrepio da lei, como se os veículos fossem seus, causando prejuízo ao Erário. Em que pese os veículos terem sido devolvidos após decisão judicial, o crime já estava consumado.

Os réus foram condenados por infringir o art. 89 da Lei de Licitações (dispensar licitação fora das hipóteses previstas em lei). Após recurso da Defesa, a pena acabou fixada em 3 anos, em regime aberto, e multa no valor de R$ 6.220,00, sendo posteriormente substituída por prestação de serviços à comunidade pelo mesmo prazo da detenção.

Com o trânsito em julgado, teve início o processo de execução da pena, em trâmite na 2ª Vara de Execuções Criminais sob o n. 0011935-78.2018.8.26.0625.

Mas não é só… 1

Em novembro de 2018, Roberto Peixoto foi novamente denunciado pelo Ministério Público de SP por crime de responsabilidade pelo fato de ter invertido a ordem de pagamento de precatório e ter ordenar e efetuar despesas não autorizadas por lei.

No exercício financeiro de 2011, foram gastos 58,39% do orçamento com folha de pagamento, enquanto a legislação permite gasto máximo de 54%; da mesma forma, empregou-se 24,60% do orçamento municipal em Educação, quando a legislação determina investimento mínimo de 25%.

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Luciana ‘Jesus, Maria e o Bebê’ Peixoto foi um vexame como primeira dama

Mas não é só… 2

Em julho de 2018, Roberto Peixoto foi denunciado novamente por incorrer em suposta desonestidade administrativa, causando novamente lesão aos cofres públicos.

Segundo a denúncia, Eduardo da Silva Faria foi contratado como servidor temporário durante 4 anos (!), de fevereiro de 2009 a março de 2012. Ele fora contratado como monitor para atuar no departamento de Ação Social para trabalhar na execução direta de obras, projetos e tarefas determinados.

Mais tarde, esse servidor foi designado para atuar na montagem de obras que constituiriam a recuperação/criação de 52 monumentos artísticas da cidade, vindo a elaborar quatro obras de arte que foram expostas em espaços públicos de Taubaté.

Com o fim do vínculo de trabalho, Eduardo moveu ação contra a Prefeitura de Taubaté cobrando pelas produções artísticas e obteve êxito do caso no Tribunal de Justiça do Estado de SP, que condenou “o Município na obrigação de indenizar o servidor pelas obras confeccionadas e revertidas ao patrimônio público”, cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença.

Na ação, o MP pede o bloqueio de bens de Roberto Peixoto e de uma outra servidora, que era superiora hierárquica de Eduardo, no valor de R$ 120 mil para ressarcir a Prefeitura em casos de eventuais prejuízos.

Mas não é só… 3

Em janeiro de 2018, a Prefeitura de Taubaté conseguiu ordem de penhora do apartamento de Ubatuba como maneira de cobrar o débito de R$ 115 mil que Roberto Peixoto tem com a municipalidade.

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Primeiro imóvel “comprado” em Ubatuba encontra-se penhorado pela Justiça

Mas não é só… 4

Em julho de 2018, a Prefeitura de Taubaté ingressou com ação de execução fiscal para cobrar dívidas referentes ao IPTU de sua casa localizada na casa da Rua do Café, no valor de R$ 1.539,60. Esse imposto deixou de ser pago de março a novembro de 2017.

Mas não é só… 5

No dia 13 de abril de 2017, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo ingressou com 11 (onze) ações de execução fiscal visando cobrar dívida de cerca de R$ 100.000,00 referentes a sanções de multas impostas pelo Tribunal de Contas do Estado de SP a Roberto Peixoto por diversas irregularidades administrativas apuradas, tais como desrespeito à Lei de Licitações, contratação irregular de funcionários, entre outras estripulias.

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Sede do sítio Rosa Mística “comprada” por Peixoto em São Bento do Sapucaí

Moral da história

Informações sobre Roberto Peixoto no sistema de Justiça do Estado de São Paulo revelam que o crime não compensa. São pelo menos 71 processos que devem ser enfrentados nos próximos anos somente na esfera estadual. O fato de não ser mais réu primário pode pesar em desfavor de Roberto Peixoto no momento da dosimetria da pena, em que se calcula a quantidade de pena a ser aplicado ao réu, por conta dos maus-antecedentes. No âmbito federal, há processos resultantes de outras investigações, notadamente a Operação Urupês da Polícia Federal, que levou Roberto e Luciana Peixoto para a prisão em junho de 2011.

Os processos criminais da Operação Urupês impuseram a Roberto Peixoto pena de quase 40 anos de prisão, a maior pena imposta a um mandatário no Brasil, até a chegada da Operação Lava Jato, que superou todos os paradigmas existentes.

*Marcos Limão é Jornalista, Advogado, pós-graduado em Marketing Político,

pós-graduando em Direito Eleitoral

e autor do livro “Era Peixoto: política da desonestidade no Palácio do Bom Conselho”,

lançado em 2013 pela editora CONTATO.