Os búzios estão lançados. Tal qual Brasília, os inquilinos do Palácio Bom Conselho usam de todos os expedientes para arregimentar votos necessários para impedir que seja investigado o uso indevido de homens, máquinas e material da prefeitura para reconstruir a calçada da residência do diretor do DOP, engenheiro Gerson Araújo, danificada por uma empreiteira contratada pela Sabesp para a construção de um coletor tronco na avenida Vereador Rafael Braga.
        Manobras protelatórias, tal qual aconteceu recentemente no episódio que envolveu o senador Renan Calheiros (PMDB), têm conseguido postergar a decisão a respeito da criação ou não da CEI para investigar o episódio que foi comprovado com ampla reportagem fotográfica das máquinas, funcionários e caminhões carregados de pedra e areia.
        Além disso, Araújo teve o espaço necessário para dar sua versão. Qualquer leitor médio, que não é o caso dos nossos leitores que estão bem acima da média, poderá comprovar que a versão do diretor do DOP não desmente uma linha sequer da reportagem assinada por Marcos Limão. O problema, para Araújo, foi a manchete que poderia “dar uma conotação de dinheiro público”.
        Na mesma ocasião, o diretor do DOP reafirma seu acordo (verbal?) com a Sabesp que seria controlado por um fiscal “por cada setor” que fecharia a conta no fim de cada mês. Tudo isso e muito mais foi registrado, gravado e mereceu elogios por parte do entrevistado.

Questões óbvias

        Qualquer administrador público tem a obrigação de saber que não existe acordo na esfera pública sem a devida documentação formal, por escrito. Isso se chama princípio da oficialidade. Ele faz parte do bom emprego de princípios jurídicos para que possa ser observado o significado, a importância, os objetivos e as decorrências de ordem prática de cada um dos princípios do processo administrativo. É aí que se insere o chamado Princípio da Legalidade.

        A administração pública é uma atividade que se desenvolve debaixo da lei, na forma da lei, nos limites da lei e para atingir os fins assinalados pela lei. Por isso, é sempre necessária a previsão legislativa como condição de validade de uma atuação administrativa. Está totalmente superado o entendimento segundo o qual a discricionariedade que a lei confere ao agente legitima qualquer conduta e impede o exame pelo Poder judiciário.
        Por isso mesmo, o princípio da legalidade não pode ser entendido como um simples cumprimento formal das disposições legais. Ele não se coaduna com a mera aparência de legalidade, mas, ao contrário, requer uma atenção especial para com o espírito da lei e para com as circunstâncias do caso concreto. Consequentemente, não existem acordos verbais ou sem a devida comprovação de sua existência legal.
Nesse caso, o engenheiro Gerson é réu confesso.

Câmara dividida

        Muita água ainda vai rolar até a decisão final sobre a CEI. A favor de sua instalação podem ser computados 6 votos: Os tucanos Ângelo Filippini, Orestes Vanone, Wilson Vieira, Maria da Graça (PSB), Maria Gorete (PMN) e Jeferson Campos (PV).
        No time do Palácio Bom Conselho estão Ary Filho (PTB), Chico Saada (PMDB), Carlos Peixoto (PMDB), Rodson Lima (PP) e Henrique Nunes (PV).
        Em cima do muro, quase caindo no quintal do Palácio Bom Conselho estão Pollyana Whinter (PPS) e Luizinho da Farmácia (PR).
        A grande incógnita é a vereadora Tereza Paolicchi, que poderá ser a fiel da balança. A proximidade do ano eleitoral poderá influir na posição dos indecisos que perfeita consciência do preço que uma decisão como essa poderá ter no eleitorado.
        Na terça-feira, 23, a TV Câmara poderá registrar uma decisão histórica da Câmara ou apenas mais um pedido de pizza a la Brasília.