Por: Paulo de Tarso Venceslau e Jorge Fernandes Dr. Rubens Monteiro de Andrade, especialista em direito administrativo “É pior do que eu pensava”

A mais respeitada autoridade em direito administrativo de Taubaté e do Vale do Paraíba analisa os aspectos jurídicos da compra, sem licitação, de 70.000 exemplares do livro “TAUBATÉ, Cidade Educação, Cultura e Ciência”, por R$ 1.575.000,00. A obra foi organizada pelo professor José Benedito Prado, diretor do Departamento de Educação, Cultura e Esporte, e produzida pela Noovha América Editora. Dr. Rubens Monteiro afirma categoricamente: “Para o lançamento da obra que foi feita pela prefeitura, a contratação da editora, se fosse lançar essa obra, teria que ser precedida de licitação porque há várias editoras que poderiam fazer [o livro]”. Acompanhe os melhores momentos da entrevista exclusiva para CONTATO. Raio X Dr. Rubens Monteiro de Andrade: Formado pela Faculdade Nacional de Direito do Rio de Janeiro e pós-graduação na USP; 25 anos como professor de Direito Administrativo na Unitau; Assessor jurídico do governador Adhemar de Barros; Chefe da Consultoria Jurídica da Secretaria do Interior; Assessor legislativo da Assembléia Legislativa do estado de São Paulo.

Contato: Qual a sua opinião sobre esse processo de compra de livros sem licitação?
Dr. Rubens Monteiro: Do ponto de vista jurídico, não necessita licitação para aquisição de obra artística ou cultural [desde] que não exista outra igual. [É] como contratação de artista que dispensa licitação porque é aquele e não tem outro. A lei de licitação prevê mesmo essa inexigibilidade de licitação para coisas assim. Mas o problema não é esse. A administração pública só pode agir no interesse público. Sua conduta tem que ser pautada pela moral administrativa. Não pode haver favorecimentos de terceiros. Nem, tampouco, o prefeito pode fazer uma promoção pessoal com verba pública. No caso, há um favorecimento de terceiros e há uma promoção pessoal.

Contato: O terceiro seria quem?
Dr. Rubens Monteiro: O autor da obra. A editora não vem nem ao caso. Pode ser qualquer uma. Esse é o problema da moral administrativa que Eli Lopes Meirelles enfoca muito bem em sua obra. A administração tem que se pautar pelos interesses públicos. Muitas vezes se desvirtuam porque, ao invés de estar procurando o bem comum, ficam acobertando favorecimento.

Contato: No caso, a editora vendeu o projeto muito antes de o livro estar pronto. A empresa reconhece que trabalhou cerca de 5 meses em pesquisa. A empresa não teria condições de organizar isso em um mês. Tem lógica isso?
Dr. Rubens Monteiro: Claro que tem lógica. A aquisição de uma obra que não existe similar no mercado está dispensada de licitação. Esse é um aspecto. Agora, outro aspecto é procurar encobrir o que não existe. Uma coisa que já está contratada há seis meses, que já está apalavrada, e se concretizar hoje é a burla da lei. Para o lançamento da obra que foi feita pela prefeitura, a contratação da editora, se fosse lançar essa obra, teria que ser precedida de licitação porque há várias editoras que poderiam fazer.

Contato: O líder do prefeito na Câmara, o vereador Carlos Peixoto (PSC) disse que o prefeito vai colocar uma tarja preta para mostrar que não há promoção pessoal.
Dr. Rubens Monteiro: Mas não pode. A prova já está aí. É ele, prefeito Roberto Peixoto, fazendo apresentação da obra.

Contato: E como se analisa a verba federal do Fundef para fazer promoção pessoal?
Dr. Rubens Monteiro: É... é a coisa pior do que eu pensava. Eu pensava que a aquisição tivesse sido feita diretamente do autor da obra, que é funcionário da prefeitura. Mas, não. Foi adquirido de uma editora. Desse modo, a editora teria que estar sujeita ao princípio da licitação. Teria que haver licitação para analisar qual faria um melhor preço para a prefeitura para a publicação da referida obra – que é de autoria de funcionário da prefeitura. Então, é a prefeitura que está contratando uma editora para lançar este livro que foi feito por um funcionário do Executivo.

Contato: Se a pesquisa fosse feita pela editora e o livro fosse exclusivo?
Dr. Rubens Monteiro: Aí seria outra conversa. Agora, se a prefeitura quisesse fazer um levantamento da história de Taubaté e funcionários fossem disponibilizados para este fim e fosse editar, teria que ter licitação. É o caminho certo.